UTILIDADE PÚBLICA:
OBRIGATORIEDADE DO PROPRIETÁRIO DE FAZER A CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS
O proprietário de um imóvel tem o dever de zelar pelo seu patrimônio, cumprindo com sua Função Social!
Ao abandonar um imóvel cheio de mato e de entulhos, o proprietário estará causando riscos e prejuízos à coletividade.
