UTILIDADE PÚBLICA:
OBRIGATORIEDADE DO PROPRIETÁRIO DE FAZER A CAPINAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS
O proprietário de um imóvel tem o dever de zelar pelo seu patrimônio, cumprindo com sua Função Social!
Ao abandonar um imóvel cheio de mato e de entulhos, o proprietário estará causando riscos e prejuízos à coletividade.
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